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  Lei Ordinária 11.863/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo II da Lei nº 9.895, de 28 de dezembro de 2011, alterado pela Lei nº 11.421, de 22 de setembro de 2016, que organiza a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 214/2018
Nº do Processo:   179648
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.895/2011 28/12/2011Alteração
Lei Ordinária11.421/2016 22/09/2016Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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