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  Lei Ordinária 10.769/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao art. 3º, ao § 1º do art. 7º e aos §§ 1º e 2º do art. 21, da Lei nº 8.627, de 4 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 53/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.627/2008 04/12/2008Alteração
Lei Ordinária8.855/2009 25/08/2009Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.139/2015 08/07/2015Menção

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