Ementa: Cria a estrutura administrativa da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, revoga expressamente as Leis nº 4.491, de 4 de março de 1994, nº 9.893, de 28 de dezembro 2011, nº 10.586, 2 de outubro de 2013 e nº 12.754, 30 de março de 2023 e dá outras providências.