Cria a estrutura administrativa da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, revoga expressamente as Leis nº 4.491, de 4 de março de 1994, nº 9.893, de 28 de dezembro 2011, nº 10.586, 2 de outubro de 2013 e nº 12.754, 30 de março de 2023 e dá outras providências.
Executivo Municipal;
Tramitando
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Previdência - adequação orçamentária e impacto financeiroSaúde - adequação orçamentária e impacto financeiro
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