Melhore sua busca

  Lei Ordinária 12.221/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município – PERFIS e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 134/2020
Nº do Processo:   199712
Ano do Processo:   2020

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.343/2000 05/12/2000Menção
Lei Ordinária6.870/2003 12/08/2003Menção
Lei Ordinária11.009/2014 01/12/2014Menção
Lei Ordinária11.591/2017 29/09/2017Menção
Lei Ordinária12.093/2019 16/10/2019Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Sorocaba - SP. Todos os direitos reservados.