Data de apresentação 05/08/2020 00:00:00
 N° Processo 199712/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 220912
 Ementa

Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município - PERFIS e dá outras providências.

 Autoria

Engenheiro Martinez;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12221/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação