Ementa: Dispõe sobre a criação do Canil da Guarda Civil Municipal, acrescenta alínea “a” ao inciso III do § 1º do art. 24 da Lei nº 11.488, de 19 de janeiro de 2017, alterada pela Lei nº 11.500, de 9 de março de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 32/2018
Nº do Processo:   174481
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.488/2017 19/01/2017Alteração
Lei Ordinária11.500/2017 09/03/2017Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.712/2018 11/05/2018Menção

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