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  Lei Ordinária 11.317/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição de Área de Especial Interesse Social – AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 66/2016
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária8.451/2008 05/05/2008Menção
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