Ementa: Revoga a Lei nº 8.288, de 29 de outubro de 2007 e estabelece a obrigatoriedade dos hospitais, casas de saúde, pronto-socorros, unidades de saúde e ambulatórios públicos, localizados no município de Sorocaba de afixar em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 190/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.288/2007 29/10/2007Revogação

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.768/2023 17/04/2023Alteração

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