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  Lei Ordinária 12.768/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 10.584, de 2 de outubro de 2013, e dá outras providências. (lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão na saúde).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 37/2022
Nº do Processo:   217283
Ano do Processo:   2022

Autoria

Ítalo Moreira

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.584/2013 02/10/2013Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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