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  Lei Ordinária 10.103/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre inclusão do item XIII, na tabela “1” da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1990, que dispõe sobre a cobrança dos tributos que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 80/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.439/1990 30/11/1990Alteração
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Menção
Lei Ordinária4.415/1993 03/11/1993Menção
Lei Ordinária9.430/2010 16/12/2010Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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