Data de apresentação 12/03/2012 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2012
 ID 14297
 Ementa

Dispõe sobre inclusão do Inciso IV-a, na tabela “I” da Lei nº 3.349, de 30 de novembro de 1990, cobrança de taxa de remoção de lixo.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10103/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação