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  Lei Ordinária 9.794/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 2° da Lei n.° 5.529, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre alterações na legislação referente aos tributos municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 21/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Anselmo Neto

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.529/1997 20/11/1997Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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