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  Lei Ordinária 8.990/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 433/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.185/1989 05/12/1989Alteração
Lei Ordinária4.994/1995 13/11/1995Alteração
Lei Ordinária6.870/2003 12/08/2003Alteração
Lei Ordinária7.634/2005 26/12/2005Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.009/2014 01/12/2014Menção

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