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  Lei Ordinária 8.983/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações no art. 2º da Lei nº. 5.529 de 20 de novembro de 1997, acrescentando-lhe um parágrafo único e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2009


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 165/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Anselmo Neto

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.529/1997 20/11/1997Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.430/2010 16/12/2010Revogação

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