Projeto de Lei Ordinária 165/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/05/2009 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2009
 ID 188
 Ementa

Dispõe sobre alterações no art. 2º da Lei nº 5.529 de 20 de novembro de 1997, acrescentando-lhe um Parágrafo Único e dá outras providências. (Pagamento do IPTU em parcela única com desconto de 5%)

 Autoria

Anselmo Neto;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8983/2009
Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 5301 Dia(s), 18 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto integral final

Anexos da Tramitação