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  Lei Ordinária 8.533/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação das Leis n. 02, de 17 de setembro de 1947, 3.318, de 05 de julho de 1990, 5.673, de 18 de maio de 1998 e 5.711, de 30 de junho de 1998 e dá outras providências. (normas para proteção dos animais)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 145/2008
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária02/1947 17/09/1947Revogação
Lei Ordinária3.318/1990 05/07/1990Revogação
Lei Ordinária5.673/1998 18/05/1998Revogação
Lei Ordinária5.711/1998 30/06/1998Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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