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  Lei Ordinária 02/1947 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre apreensão e eliminação de animais.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/09/1947

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária8.533/2008 17/07/2008Revogação

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