Ementa: Estabelece normas para a proteção, amparo e sacrifício de animais abandonados e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/07/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.533/2008 17/07/2008Revogação

Sobre

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