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  Lei Ordinária 3.318/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para a proteção, amparo e sacrifício de animais abandonados e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/07/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.533/2008 17/07/2008Revogação

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