Ementa: Dispõe sobre a suspensão temporária dos efeitos da Lei nº 8.262, de 24 de setembro de 2007 e sua alteração, dada pela Lei nº 8.308, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação médica cardiológica dos participantes de campeonatos e competições desportivas, e dá outras providências.