Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 8.262, de 24 de setembro de 2007, alterada pelas Leis nºs 8.308, de 3 de dezembro de 2007 e 8.391, de 3 de março de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação médica cardiológica dos participantes de campeonatos e competições desportivas e dá outras providências.