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  Lei Ordinária 7.630/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração dos artigos 8º e 11 da Lei n.º 1.602, de 29 de junho de 1970; do Art. 7º e parágrafo único, da Lei n.º 2.382, de 27 de maio de 1985 e dá outras providências.(construção e reforma de muros, gradís, passeios)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 250/2005
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.602/1970 29/06/1970Alteração
Lei Ordinária2.382/1985 27/05/1985Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.541/2008 21/07/2008Menção

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