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  Lei Ordinária 8.541/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do caput do Art. 8º da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, com as alterações da Lei nº 7.630/05 que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis, passeios e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 128/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.602/1970 29/06/1970Alteração
Lei Ordinária7.630/2005 21/12/2005Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.312/2010 14/09/2010Menção

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