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  Lei Ordinária 9.312/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta os §§ 4º ao 9º, ao art. 8º da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis, passeios e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 70/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.602/1970 29/06/1970Alteração
Lei Ordinária8.541/2008 21/07/2008Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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