Data de apresentação 23/02/2010 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2010
 ID 13964
 Ementa

Acrescenta os §§ 4º ao 9º, ao art. 8º da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970, que dispõe sobre construção e reforma de muros, gradis, passeios e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9312/2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação