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  Lei Ordinária 2.382/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração de redação do artigo 7º e do seu parágrafo único, da Lei nº 1.602, de 29 de junho de 1970. (construção e reforma de muros, gradís, passeios)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.602/1970 29/06/1970Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.630/2005 21/12/2005Alteração

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