Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 5.846, de 08 de março de 1999, alterada pela da Lei n. 6.774, de 20 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre doação com encargos à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba para construção do Pronto Socorro Municipal e celebração de convênio para sua manutenção, bem como dá outras providências.