Projeto de Lei Ordinária 318/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/09/2005 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2005
 ID 185824
 Ementa

Altera a redação do § 2º, do Art. 1º, da Lei n. 6.774, de 20 de fevereiro de 2003, que altera a Lei n. 5.846, de 08 de março de 1999; acrescenta o § 3º ao mesmo dispositivo; acrescenta o item 5, à cláusula segunda, do Convênio Integrante da Lei n. 5.846, de 08 de março de 1999 e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 7610/2005

  Histórico da Tramitação 6828 Dia(s), 12 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação