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Lei Ordinária 6.955/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a reserva de imóveis populares construídos ou comercializados pelo Poder Executivo Municipal às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/12/2003

Dados da Proposição Projeto de Lei Ordinária 338/2003

Nº do Processo:

Ano do Processo:

Autoria

Marinho Marte

Temas

Código de Obras - Lei Ordinária
Pessoas com Deficiências - Lei Ordinária
Habitação - Lei Ordinária

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	12.791/2023	03/05/2023	Menção
Lei Ordinária	12.486/2022	07/01/2022	Menção
Lei Ordinária	11.221/2015	23/11/2015	Revogação	Lei nº 6.955/2003 em vigor. Declarada inconstitucional a Lei nº 11.221/2015 nos autos da ADIN nº 2038751-66.2016.8.26.0000.

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