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  Lei Ordinária 6.955/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a reserva de imóveis populares construídos ou comercializados pelo Poder Executivo Municipal às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 338/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.791/2023 03/05/2023Menção
Lei Ordinária12.486/2022 07/01/2022Menção
Lei Ordinária11.221/2015 23/11/2015Revogação

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