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  Lei Ordinária 6.422/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para licenciamento de obras relativas à construções, ampliações e reformas residenciais unifamiliares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 2/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.437/1966 21/11/1966Menção
Lei Ordinária5.610/1998 19/03/1998Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.237/2007 20/08/2007Revogação

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