Projeto de Lei Ordinária 2/2001

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 Data de apresentação 01/02/2001 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2001
 ID 188073
 Ementa

Estabelece normas para licenciamento de obras relativas à construções, ampliações e reformas residenciais unifamiliares e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6422/2001

  Histórico da Tramitação 8547 Dia(s), 15 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação