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  Lei Ordinária 8.237/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para licenciamento e regularização de obras relativas às construções e ampliações residenciais unifamiliares e salões comerciais de até dois pavimentos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 202/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.878/1995 06/07/1995Revogação
Lei Ordinária6.422/2001 10/07/2001Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.114/2012 23/05/2012Alteração

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