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  Lei Ordinária 4.878/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre emissão de Alvará de Licença para residências unifamiliares como procedimento alternativo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.437/1966 21/11/1966Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.237/2007 20/08/2007Revogação

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