Projeto de Lei Ordinária 202/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/07/2007 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2007
 ID 184814
 Ementa

Estabelece normas para licenciamento e regularização de obras relativas às construções e ampliações residenciais unifamiliares e salões comerciais de até dois pavimentos e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8237/2007

  Histórico da Tramitação 6295 Dia(s), 22 horas, 44 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação