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  Lei Ordinária 5.610/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece procedimento alternativo para licenciamento de construções, ampliações e reformas de residências unifamiliares e salões comerciais térreos e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/03/1998

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Lei Ordinária6.422/2001 10/07/2001Revogação

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