Ementa: Estabelece normas para licenciamento de obras relativas à construções, ampliações e reformas residenciais unifamiliares e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/07/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 2/2001
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.437/1966 21/11/1966Menção
Lei Ordinária5.610/1998 19/03/1998Revogação

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.237/2007 20/08/2007Revogação

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.