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  Lei Ordinária 5.528/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações na legislação referente aos tributos municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.444/1990 03/12/1990Alteração
Lei Ordinária4.994/1995 13/11/1995Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.777/1998 23/09/1998Alteração

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