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  Lei Ordinária 2.573/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre revogação do parágrafo segundo do artigo 1º, da Lei nº 2.544, de 26 de fevereiro de 1987 e dá outras providências. (Reestrutura as Secretarias que menciona)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.544/1987 26/02/1987Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.134/1989 27/10/1989Revogação

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