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  Lei Ordinária 2.544/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Reestrutura as Secretarias que menciona e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.483/1967 22/12/1967Alteração
Lei Ordinária2.184/1982 28/12/1982Alteração
Lei Ordinária2.358/1984 11/12/1984Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.573/1987 06/07/1987Alteração
Lei Ordinária3.134/1989 27/10/1989Revogação

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