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  Lei Ordinária 82/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre a cobrança das taxas de execução de calçamento, colocação de guias e sargetas, e de construção de passeios
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária146/1949 05/12/1949Menção
Lei Ordinária142/1949 05/12/1949Menção

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