Ano: 2012 Temas: Trânsito - Lei Ordinária,  
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Lei Ordinária n° 10.352/2012
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS NOS PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 12/12/2012 Situação: Inconstitucional
Autor(es) da Norma: Marinho Marte
Lei Ordinária n° 10.298/2012
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE TEMPORIZADORES NOS SEMÁFOROS EQUIPADOS COM RADARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/10/2012 Situação: Inconstitucional
Autor(es) da Norma: Francisco França
Lei Ordinária n° 10.210/2012
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 30 E DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART. 56, DA LEI Nº 9.413, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010, JÁ ALTERADA PELA LEI Nº 9.718, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS OU MOTONETAS, DENOMINADO MOTOFRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 14/08/2012 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Anselmo Neto
Lei Ordinária n° 10.048/2012
REVOGA A LEI Nº 7.836, DE 29 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VISUALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE RADARES)
Data: 25/04/2012 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Rodrigo Maganhato
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