Data de apresentação 05/07/2012 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2012
 ID 487
 Ementa

Dispõe sobre nova redação do art. 56, da Lei nº 9.413, de 08 de dezembro de 2010, já alterada pela Lei nº 9.718, de 14 de setembro de 2011, e dá outras providências. (dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas e motonetas, denominado Motofrete)

 Autoria

Anselmo Neto;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10210/2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação