Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 30 e dá nova redação do art. 56, da Lei nº 9.413, de 8 de dezembro de 2010, já alterada pela Lei nº 9.718, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas ou motonetas, denominado motofrete, e dá outras providências.