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  Lei Ordinária 9.413/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas ou motonetas, denominado motofrete e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 541/2010
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.398/2013 13/03/2013Alteração
Lei Ordinária10.210/2012 14/08/2012Alteração
Lei Ordinária9.718/2011 14/09/2011Alteração
Lei Ordinária9.634/2011 20/06/2011Alteração
Lei Ordinária12.678/2022 25/10/2022Menção

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