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  Lei Ordinária 12.678/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a atividade de intermediação de serviços de entrega de mercadorias e pequenas cargas por meio de plataforma tecnológica e dispõe sobre as condições para o exercício da atividade, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 437/2021
Nº do Processo:   215288
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2010 08/12/2010Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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