PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 437/2021

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Data de apresentação 24/11/2021 00:00:00

N° Processo 215288/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 239847

Ementa

Disciplina a atividade de intermediação de serviços de entrega de mercadorias e pequenas cargas por meio de plataforma tecnológica e dispõe sobre as condições para o exercício da atividade, e dá outras providências.

Autoria

Ítalo Moreira;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 12678/2022

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{1163 Dia(s), 14 horas, 23 minuto(s).}

Recebimento: 11/04/2024 19:40:00	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
	Ação: Correção de Fluxo Processual
Tempo gasto: 293 dias, 18 horas, 43 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/10/2022 00:00:00	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 26/10/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.678, de 25 de outubro de 2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/10/2022 00:00:00	Fase: Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/10/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Enviado digitalmente o Autógrafo nº 181/2022 pelo ofício nº 356/2022. (Data de fim de prazo: 26/10/2022)
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4890/2022 - Autógrafo nº 181/2022

Recebimento: 29/09/2022 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 29/09/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/09/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 29/09/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 2ª Discussão na S.O. nº 62/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/09/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 13/09/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 1 sessão.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/09/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 13/09/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Retirado por 1 sessão a pedido do Líder João Donizeti Silvestre, em 2ª Discussão na S.O. nº 57/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/09/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/09/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/09/2022 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 08/09/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 56/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/05/2022 00:00:00	Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 04/05/2022 00:00:00


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/02/2022 00:00:00	Fase: Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)	Setor:Apoio às Comissões
Envio: 23/02/2022 00:00:00

Complemento da Ação: Pareceres das Comissões recebidos na Divisão de Apoio às Comissões em 04/05/2022.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 556/2022 - Par. Comissões ao PL

Recebimento: 22/12/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 22/12/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 126/2022 - Par. Justiça ao PL

Recebimento: 25/11/2021 00:00:00	Fase: Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 25/11/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Parecer Jurídico exarado em 22/12/2021
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 4776/2021 - PARECER JURÍDICO AO PL

Recebimento: 25/11/2021 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 25/11/2021 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 69/2021.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 24/11/2021 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 24/11/2021 00:00:00


Documento(s) da tramitação: