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  Lei Ordinária 9.634/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no artigo 56, da Lei nº 9.413, de 8 de dezembro de 2010, e dá outras providências. (Prorrogação do prazo de vigência da Lei que dispõe sobre o serviço de motofrete)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 253/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2010 08/12/2010Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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