LEI Nº 10.210, DE 14 DE AGOSTO DE 2012
Acrescenta parágrafo único ao art. 30 e dá nova redação do art. 56, da Lei nº 9.413, de 8 de dezembro de 2010, já alterada pela Lei nº 9.718, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas ou motonetas, denominado motofrete, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 288/2012 - autoria do Vereador ANSELMO ROLIM NETO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Dá nova redação do art. 56, da Lei nº 9.413, de 8 de dezembro de 2010, já alterada pela Lei nº 9.718, de 14 de setembro de 2011, de maneira a prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 06 de setembro de 2012, do inicio do prazo previsto no art. 56, da Lei nº 9.413, de 8 de dezembro de 2010.
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.413, de 8 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:
"Art. 30...
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Sorocaba poderá celebrar convênio com as instituições pertencentes ao Sistema S, visando disponibilizar gratuitamente o curso obrigatório para os condutores que prestam serviço de motofrete, exigido pela Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, regulamentada pela Resolução do CONTRAN nº 350, de 14 de junho de
Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 14 de agosto de 2012, 357º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LUIS ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
ANESIO APARECIDO LIMA
Secretário de Governo e Relações Institucionais
VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA
Secretário de Planejamento e Gestão
RENATO GIANOLLA
Secretário de Transportes
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDAGEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.