LEI Nº 3.188, de 07 de dezembro de 1989.
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 2.633,
de 28/12/87, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - A tabela nº 1, anexa à Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966, alterada pelas leis nºs 1.454, de 08/03/67; 1.481, de 06/12/67; 1.577, de 03/12/69; 1.933, de 01/12/77; 2.248, de 06/12/83 e 2.633, de 28/12/87, passa a vigorar
com a seguinte redação:
(* TABELA ANEXA A ESTA LEI)
Artigo 2º - Aos profissionais liberais e aos profissionais autônomos
relacionados no (ítem I da Tabela nº 1 será dado o desconto de acordo com o
tempo de inscrição no Cadastro da Divisão de Receitas Mobiliárias como segue:
até 24 meses de atividade desconto de 50%;
de 24 meses e um dia a 60 meses desconto de 25%.
Parágrafo Único - O contribuinte que haja solicitado ou venha a solicitar baixa
da Inscrição no Cadastro da Divisão de Receitas Mobiliárias, terá aquele tempo
computado para efeito de aplicação dos descontos previstos no "caput"
deste artigo, quando requerer nova inscrição.
Artigo 3º - As sociedades de profissionais cujos serviços são tributados pelas
alíquotas fixas, terão um acréscimo de 100% sobre a respectiva categoria, por
profissional na atividade, não considerando o desconto por tempo de inscrição.
Artigo 4º - Os tributos relacionados a seguir: Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza; Taxa de Licença de Localização e Funcionamento de Atividades
Comerciais, Industriais, Profissionais, de Prestação de Serviços e Similares;
Taxa de Licença para Funcionamento em Horários Especiais; Taxa de Licença para
Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante; Taxa de Licença para Publicidade;
Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas vias e Logradouros; Taxa de Licença
para escavação e Retirada de Materiais do Sub-solo; Taxa de Licença para
Sepultamento; Taxa de Remoção de Lixo; Taxa de Varrição; Taxa de Conservação de
Vias Públicas; Taxa de iluminação Pública; Taxa de Prevenção contra Incêndio e
Calamidades; Taxa de Conservação de Rodovias; Taxa de Licença para Obras
Particulares e Arruamento e Loteamento de Terrenos Particulares e Taxa de
Expediente serão calculados, lançados e cobrados, a partir do exercício de
1990, de conformidade com as tabelas de números 2 a 16, anexas e integrantes da
presente Lei. (Ver Lei nº 8.343/2007)
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 07 de dezembro de 1989, 335º da fundação de Sorocaba.
Antonio Carlos Pannunzio
(Prefeito Municipal)
Tiberany Ferraz dos Santos
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
Leuvijildo Gonzales Filho
(Secretário de Governo)
Benedito Carlos Pereira Pascoal
(Secretário de Planejamento e Administração Financeira)
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
(Chefe da Divisão de Comunicação e Arquivo)
(*)
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T A B E L A Nº 1
I-SERVIÇOS TRIBUTADOS ATRAVÉS DE ALÍQUOTAS FIXAS QUANTIDADE DE UFMS
Serviços de:
1 - Profissionais liberais de carreira universitária de:
Medicina e Odontologia .......................................................................... 390
2 - Profissionais liberais das demais carreiras universitárias................................... 200
3 - Profissionais autônomos das profissões de: Avaliador, Decorador, Corretor, Leiloeiro,
Modista, Perito, Analista de Laboratório, Despachante, Mecânico, Protético, Técnico em
Contabilidade, Funileiro, Afiador, Serralheiro, Relojoeiro, Publicitário, Professor,
Projetista, Calculista, Técnico em Geral, Administrador de Bens e Negócios, Agente de
Propriedade Artística, Literária ou Industrial, Representante ou Agente, Auxiliar de
Enfermagem, Instrutor, Pintor de Autos, Esteticista, Ourives...................................... 100
4 - Profissionais autônomos das profissões de: Alfalate, Carpinteiro, Marceneiro,
Pintor, Pedreiro, Encanador, Eletricista, Fotógrafo, Desenhista, Guia Turístico,
Intérprete, Músico, Tradutor, Massagista, Motorista de Transporte Municipal, Pedicuro,
Cobrador, Borracheiro, Datilógrafo, Atendente de Enfermagem, Motorista de Taxi.................. 50
5 - Demais profissionais autônomos................................................................ 0
II - SERVIÇOS TRIBUTADOS ATRAVÉS DE ALÍQUOTAS PERCENTUAIS SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO
Serviços de:
1 - Análise Clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia,
tomografia e congêneres .......................................................................... 5,00%
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatório,
prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres ........ 5,00%
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres..................................... 5,00%
4 - Assistência médica e congêneres, prestados através de planos de medicina de grupo,
convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados................................... 5,00%
5 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item anterior e
que cumpram através de serviços prestados pôr terceiros, contratados pela empresa ou
apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano................................ 5,00%
6 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres................................... 5,00%
7 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres, relativos a animais....................................................................5,00%
8 - Salão de barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele,
depilação e congêneres.............................................................................5,00%
9 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres......................................5,00%
10 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo..............................................5,00%
11 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais...................................................5,00%
12 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas,
parques e jardins..................................................................................5,00%
13 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres..............................5,00%
14 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos e biológicos...............................................................................5,00%
15 - Incineração de resíduos quaisquer.............................................................5,00%
16 - Limpeza de chaminés ..........................................................................5,00%
17 - Saneamento ambiental e congêneres.............................................................5,00%
18 - Assistência técnica...........................................................................5,00%
19 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta Lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de
dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa...........................................5,00%
20 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica ou administrativa...............5,00%
21 - Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informação, coleta e
processamento de dados de qualquer natureza........................................................5,00%
22 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas........................................5,00%
23 - Traduções e interpretações....................................................................5,00%
24 - Avaliação de bens ............................................................................5,00%
25 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres......................5,00%
26 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza...................................5,00%
27 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia........................5,00%
28 - Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção
civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia
consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento
de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)............................................................5,00%
29 - Demolição.....................................................................................5,00%
30 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, que
fica sujeito ao ICMS)..............................................................................5,00%
31 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços
relacionados com a exploração de petróleo e gás natural............................................5,00%
32 - Florestamento e reflorestamento...............................................................5,00%
33 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres....................................5,00%
34 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que
fica sujeito ao ICMS)..............................................................................5,00%
35 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias...................5,00%
36 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau
ou natureza........................................................................................5,00%
37 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos
e congêneres.......................................................................................5,00%
38 - Organização de festas e recepção "buffet" (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS)....................................................5,00%
39 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.................................5,00%
40 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada pôr instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central.........................................................5,00%
41 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e
de planos de previdência privada...................................................................5,00%
42 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer
(exceto os serviços executados por instituição financeira autorizada pelo
Banco Central......................................................................................5,00%
43 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade
Industrial, artística ou literária.................................................................5,00%
44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
franquia "franchise" e de faturação "factoring"; excetuam-se os serviços
prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central..............................5,00%
45 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de
turismo, passeios, excurções, guias de turismo e congêneres........................................5,00%
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e
imóveis não abrangidos nos itens 41, 42, 43 e 44...................................................5,00%
47 - Despachantes..................................................................................5,00%
48 - Agentes de propriedade artística ou literária.................................................5,00%
49 - Leilão........................................................................................5,00%
50 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis prestados por quem não seja o próprio segurado
ou companhia de seguro.............................................................................5,00%
51 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
de qualquer espécie (exceto depósito feito em instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central)........................................................5,00%
52 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres...................................5,00%
53 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.....................................................5,00%
54 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do
território do município............................................................................5,00%
55 - Diversões públicas:
Cinema, "taxi-dancing" e congêneres...............................................................10,00%
bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos............................................10,00%
exposições com cobrança de ingresso...............................................................10,00%
bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos
que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela
televisão, ou rádio...............................................................................10,00%
jogos eletrônicos.................................................................................10,00%
competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo
rádio ou pela televisão...........................................................................10,00%
execução de música, individualmente ou por conjunto...............................................10,00%
56 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons
de apostas, sorteios ou prêmios....................................................................5,00%
57 - Fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo,
para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas
ou de televisão)...................................................................................5,00%
58 - Gravação e distribuição de filmes e videotapes................................................5,00%
59 - Fonografia ou gravação de sons, ruídos, inclusive trucagem,
dublagem e mixagem sonoro.........................................................................5,00%
60 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução e trucagem..............................................................................5,00%
61 - Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia de
espetáculos, entrevistas e congêneres..............................................................5,00%
62 - Colocação de tapetes e cortinas, com o material fornecido pelo
usuário do serviço.................................................................................5,00%
63 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos
e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito
ao ICMS)...........................................................................................5,00%
64 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças
e partes, que fica sujeito ao ICMS.................................................................5,00%
65 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo
prestador de serviço fica sujeito ao ICMS).........................................................5,00%
66 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final....................................5,00%
67 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação de objetos não destinados à
industrialização ou comercialização................................................................5,00%
68 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o
usuário final do objeto............................................................................5,00%
69 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
prestados ao usuário final do Serviço, exclusivamente com material
por ele fornecido..................................................................................5,00%
70 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido......................................................5,00%
71 - Cópia ou reprodução por qualquer processo de documentos e
outros papéis, plantas ou desenhos.................................................................5,00%
72 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia........................................................................5,00%
73 - Colocação de molduras e afins, encardenação, gravação e
douração de livros, revistas e congêneres..........................................................5,00%
74 - Locação de bens, inclusive arrendamento mercantil.............................................5,00%
75 - Funerais......................................................................................5,00%
76 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto o aviamento..........................................................................5,00%
77 - Tinturaria e lavanderia.......................................................................5,00%
78 - Taxidermia....................................................................................5,00%
79 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de
mão-de-obra mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do
prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados..............................5,00%
80 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação)....................5,00%
81 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio (exceto jornais, periódicos, rádio e televisão).....................5,00%
82 - Serviços portuários e aeroportuário, utilização de porto ou aeroporto,
atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento
de água, serviços acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais.............................5,00%
83 - Assistentes sociais...........................................................................5,00%
84 - Relações públicas............................................................................5,00%
85 - Cobrança e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos
autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos
não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança
ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (este
ítem abrange também serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central.................................................................................5,00%
86 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central:
fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos,
transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de
cheques, ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio, emissão e
renovação de cartões magnéticos, consulta em terminais eletrônicos,
pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento,
elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de 2ª Via de
avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste ítem não
está abrangido o ressarcimento à instituição financeira de gastos com portes
do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessário à prestação de
serviços).........................................................................................10,00%
87 - Transporte de natureza estritamente municipal................................................5,00%
88 - Comunicação telefônica de um para outro aparelho dentro do mesmo município...................5,00%
89 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre Serviço de
Qualquer Natureza).................................................................................5,00%
90 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza......................5,00%